Junta do Serviço Militar orienta que os interessados não deixem o procedimento para os últimos dias, evitando possíveis dificuldades de acesso ao sistema ou pendências cadastrais

Alistamento militar é obrigatório para os homens e pode ser feito de forma online ou na Junta do Serviço Militar de Dourados. Divulgação/Assecom 

Os jovens brasileiros que completam 18 anos em 2026 têm até o dia 30 de junho para realizar o alistamento militar. O procedimento é obrigatório para os homens e pode ser feito de forma online, por meio do portal oficial do Exército Brasileiro, ou na Junta do Serviço Militar de Dourados. O alistamento é uma obrigação prevista na legislação brasileira e representa a porta de entrada para o Serviço Militar, etapa importante na formação cívica dos cidadãos e na preparação das Forças Armadas.

As mulheres também podem participar por meio do Serviço Militar Inicial Feminino, modalidade de caráter voluntário destinada às brasileiras interessadas em ingressar nas Forças Armadas. Para efetuar o cadastro, os jovens devem acessar o site oficial de alistamento [ https://alistamento.eb.mil.br/ ], preencher os dados solicitados e acompanhar as etapas posteriores do processo seletivo. Se preferir, deve procurar a junta de serviço militar mais próxima.

Em Dourados a JSM está localizada na Rua João Rosa Góes, nº 395, Centro (prédio da antiga prefeitura), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Meios de contato: telefone 2222 1998 e e-mail juntamilitar@dourados.ms.gov.br .

A orientação é para que os interessados não deixem o procedimento para os últimos dias, evitando possíveis dificuldades de acesso ao sistema ou pendências cadastrais. O jovem deverá se alistar nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em que completa 18 anos de idade. O alistamento realizado nesse período será gratuito. Após esse prazo, o jovem continua com o dever de se alistar, contudo ficará em débito com o serviço militar até o pagamento da multa referente ao alistamento fora do período regulamentar.

Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá, por exemplo, obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com os governos Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; prestar exame ou se matricular em qualquer estabelecimento de ensino. Também não poderá obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; receber qualquer prêmio ou favor dos governos Federal, Estadual, dos territórios ou Municípios.

FRAUDES

As autoridades alertam para a necessidade de atenção contra golpes e fraudes durante o período de alistamento. O processo é totalmente gratuito e os candidatos não devem realizar pagamentos para CPFs de terceiros ou intermediários. A orientação é utilizar apenas canais oficiais e buscar informações diretamente nas Juntas de Serviço Militar.

Quem possui pendências relacionadas ao Serviço Militar deve procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar sua situação e obter orientações sobre os procedimentos necessários.

A SENAPPEN (Secretaria Nacional de Políticas Penais) e a Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) intensificaram nesta semana as ações do Programa Brasil Contra o Crime Organizado na PED (Penitenciária Estadual de Dourados), localizada a aproximadamente 120 quilômetros da fronteira com o Paraguai. Situada em uma das regiões mais estratégicas do país para o enfrentamento ao crime organizado, a unidade passou a concentrar ações integradas do Projeto Padrão Segurança Máxima – PSM com a Força Penal Nacional – FPN, a Operação MUTE e a Operação Modo Avião.

As ações mobilizam servidores da Força Penal Nacional, coordenada pela Polícia Penal Federal – PPF, equipes especializadas da Diretoria de Inteligência Penal da SENAPPEN e da Gerência de Inteligência do Mato Grosso do Sul e 50 policiais penais do estado, além de operacionais do Comando de Operações Penitenciárias – COPE. A atuação integrada reúne inteligência, tecnologia e apoio operacional especializado em unidades prisionais de alta complexidade. Atualmente, a PED custodia aproximadamente 2.800 pessoas privadas de liberdade.

Com a Operação MUTE, a equipe realiza revistas estruturadas para busca de aparelhos celulares e materiais ilícitos do ambiente prisional, enquanto com a Operação Modo Avião há o emprego de tecnologia especializada para identificação de sinais de telefonia móvel, fortalecendo a capacidade de monitoramento e contribuindo para a interrupção de comunicações criminosas originadas no interior das unidades prisionais.

Durante a ação também foi utilizado georradar, equipamento capaz de identificar estruturas subterrâneas sem a necessidade de escavações ou intervenções físicas no terreno. A ferramenta permite localizar possíveis túneis, galerias, cavidades e outras alterações estruturais que possam representar riscos à segurança da unidade prisional.

A PED também integra o Projeto Padrão Segurança Máxima, iniciativa da SENAPPEN que prevê investimentos em equipamentos, tecnologia e qualificação profissional. A unidade deverá receber equipamentos como aparelhos de raio X, scanners corporais (body scan) e viaturas especializadas, ampliando a capacidade de fiscalização, controle de acessos e segurança institucional.

Para o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, a atuação simultânea das diferentes frentes do Programa Brasil Contra o Crime Organizado demonstra a estratégia adotada pelo Governo Federal para enfrentar as organizações criminosas. “Estamos levando para as unidades prisionais estratégicas aquilo que há de mais moderno em tecnologia, inteligência e procedimentos operacionais. O enfrentamento ao crime organizado exige integração permanente entre União e estados. Quando fortalecemos o controle prisional, interrompemos fluxos de comunicação criminosa, reduzimos a capacidade de articulação dessas organizações e ampliamos a proteção da sociedade.”

Segundo o diretor-presidente da Agepen/MS, Rodrigo Rossi Maiorchini, as ações demonstram a relevância da unidade e o enfrentamento às organizações criminosas. “A Penitenciária Estadual de Dourados ocupa uma posição estratégica no sistema prisional brasileiro e desempenha papel fundamental para a segurança pública da região. Essa ação conjunta fortalece os nossos protocolos, amplia as capacidades operacionais das equipes e contribui para elevar os padrões de segurança da unidade. Um esforço que beneficia diretamente a sociedade e reforça a presença do Estado no combate ao crime organizado.”

Força Penal Nacional em Mato Grosso do Sul

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou, por meio da Portaria MJSP nº 1.214/2026, o emprego da Força Penal Nacional em unidades prisionais de Mato Grosso do Sul pelo período inicial de 90 dias.

A atuação é coordenada pela Polícia Penal Federal e reúne policiais penais de diferentes unidades da Federação, promovendo a integração de experiências e boas práticas desenvolvidas pelos sistemas penitenciários estaduais e federal.

Atualmente, a missão conta com policiais penais federais e estaduais mobilizados, oriundos dos estados do Acre, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, que atuam em conjunto com a Polícia Penal Federal e os policiais penais de Mato Grosso do Sul.

Sobre o Padrão Segurança Máxima

O Projeto Padrão Segurança Máxima – PSM integra o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tem como objetivo fortalecer o controle prisional, ampliar a capacidade de enfrentamento às organizações criminosas e modernizar o sistema penitenciário brasileiro.

Estruturado nos eixos de inteligência e operações, modernização tecnológica e capacitação de servidores, o projeto prevê investimentos em equipamentos, infraestrutura, tecnologia e qualificação profissional para 138 unidades prisionais estratégicas em todo o país.

A iniciativa busca integrar inteligência, tecnologia e atuação operacional para fortalecer as polícias penais, ampliar a segurança das unidades prisionais e contribuir para a proteção da sociedade.

Texto e Fotos: Senappen.

Medida beneficia condutores com documentos vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026; exames médicos e psicológicos continuam obrigatórios

A implementação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal em 5 de junho de 2026, levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar excepcionalmente a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) dos condutores com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026.

A medida foi publicada por meio da Deliberação nº 278, de 10 de junho de 2026, e tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços enquanto são regulamentadas as mudanças previstas na nova legislação e realizados os ajustes necessários nos sistemas e procedimentos dos órgãos de trânsito de todo o país.

Com a deliberação, os documentos abrangidos permanecem válidos até o dia 9 de setembro de 2026, sem necessidade de emissão de novo documento ou qualquer procedimento por parte do condutor.

A nova legislação altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a renovação da habilitação. Apesar de prever a chamada renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a lei mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continua sendo exigida nos casos previstos na legislação.

Além disso, a norma determina que os exames sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, seguindo critérios que ainda serão regulamentados pelo Contran. A legislação também prevê a definição nacional dos valores cobrados pelos exames.

Neste momento, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos procedimentos e na adequação dos sistemas que darão suporte às novas regras. Por esse motivo, o Contran decidiu estabelecer um período de transição, evitando prejuízos aos cidadãos que teriam a CNH vencida durante a fase de implementação.

De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a prorrogação garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) promove as adequações necessárias para a implementação da nova legislação.

“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação”, explica.

Conforme a Deliberação nº 278 do Contran, após o encerramento do prazo de prorrogação, os condutores contemplados pela medida terão 30 dias para renovar a habilitação. Na prática, as CNHs abrangidas pela norma permanecerão válidas até 9 de setembro de 2026, e a renovação deverá ser realizada até 9 de outubro de 2026.

A prorrogação não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.

Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Mireli Obando