Concessionária, no entanto, ainda busca saber como e quando será essa devolução

Uma carta da Energisa enviada à Aneel Agência (Nacional de Energia Elétrica) revela qual valor a concessionária de energia de Mato Grosso do Sul precisa devolver aos consumidores do Estado para atender a Lei n° 14.385/2022, que prevê devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia no ano passado. 

No documento, ao qual o Midiamax teve acesso, endereçado a Ricardo Lavorato, diretor da Aneel, no âmbito do processo da revisão tarifária extraordinária por conta da nova lei, a Energisa diz que em seus cálculos será preciso devolver R$ 548.171.586,06 (quinhentos e quarenta e oito milhões, cento e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos) aos consumidores, após as devidas deduções de tributos e despesas incorridas.

Mas o valor não é bem esse. Isso porque já houve o ‘abate’ de R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de reais) em cima desses R$ 548 milhões num acordo feito junto ao Concen-MS (Conselho de Consumidores das Áreas de Concessão da Energisa em Mato Grosso do Sul) que resultou na diminuição de 3% no último reajuste, maio. Então, se subtraído do total, a Energisa precisa devolver R$ 447 milhões aos consumidores.

Veja trecho do documento que fala do valor:

Conta de luz pode ficar mais barata

A Aneel vai rever o reajuste tarifário de 18,16% aplicado pela Energisa em abril deste ano. O processo considera aprovação da Lei n° 14.385/2022, que prevê devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores de energia no ano passado. A tendência é que o reajuste seja reduzido.

O projeto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (27). A publicação consta no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (28). A lei estabelece que a Aneel deve rever o reajuste de distribuidoras que já passaram pelo reajuste tarifário anual, que é o caso da Energisa Mato Grosso do Sul – que atende 74 municípios do Estado -.

No total, há saldo de R$ 48 bilhões em créditos tributários para serem usados, frutos de impostos pagos a mais pelos consumidores na tarifa, montante em que o R$ 440 milhões da Energisa estão inclusos.

Devolução de tributos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na segunda-feira (28) a lei que pode reduzir as contas de luz em 5,2%, a partir da devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia. O STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituição bilionária da União.

Mas os valores não pertencem às empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos, incorporados às tarifas, são repassados aos usuários.

Reajuste da Energisa em MS

O reajuste de 18,16% na tarifa das contas da Energisa começou a ser aplicado a partir do dia 16 de abril em MS. Segundo a presidente do Concen-MS (Conselho de Consumidores das Áreas de Concessão da Energisa em Mato Grosso do Sul), Rosimeire Costa, a base da tarifa até agora custa R$ 69,00 a cada 100 kWh consumido de baixa tensão. Agora, com reajuste, será de R$ 81,20 a cada 100 kWh. Assim, a Energisa tem a 3ª energia mais cara do país.

Fonte: Mídiamax

A Superintendência de Orientação de Defesa do Consumidor (Procon-MS) iniciou hoje (11) a fiscalização dos postos de combustíveis na Capital para verificar se a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 17% na gasolina e etanol está sendo praticada nos estabelecimentos.

O decreto foi publicado na quarta-feira passada (06) e prevê que a gasolina, que tem alíquota de ICMS de 30% será reduzida para 17%; o etanol que era de 20% passará para 17%, assim como telecomunicações de 29% para 17%, e energia elétrica que chegava até 25% fica em 17%. As exceções serão o diesel que já tem alíquota de 12%, a menor do País desde o ano passado, e o gás de cozinha que também é de 12%. Estes produtos não terão as alíquotas elevadas.

De acordo com o segmento isto deve representar ao consumidor uma queda de R$ 0,60 no preço da gasolina e R$ 0,13 no álcool. Segundo o setor, a queda no preço da gasolina vai acontecer gradativamente ao longo desta semana, assim que houver a troca de produtos nos postos. A medida vai representar perdas de R$ 692 milhões até o final do ano para os cofres do Estado e R$ 173 milhões para os municípios, que recebem os repasses do Governo.

Ação
De acordo com o superintendente do Procon-MS, Rodrigo Vaz já foi iniciada a pesquisa e fiscalização em postos de Campo Grande. O objetivo da ação, segundo ele é verificar se houve aumento abusivo nos preços, se foi feito o repasse de queda, se houve permanência do valor mesmo com a redução do imposto. Após as verificações, os postos que não estiverem cumprindo com a determinação serão notificados ou então dependendo da gravidade da penalidade, já será lavrado o auto de infração.

Portal do Governo de Mato Grosso do Sul